Projeto de Lei N.º 012/2018
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM RELACIONADAS COM AS ÁREAS SOCIAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL, DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, "
Poder Executivo
Primeira e Segunda Emendas Modificativas rejeitadas por unanimidade. Substitutivo aprovado por maioria (10x9). Projeto de Lei aprovado, por maioria (10x9) , em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 26/11/2018 às 00:00:00.
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