Projeto de Lei N.º 012/2018
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM RELACIONADAS COM AS ÁREAS SOCIAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL, DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, "
Poder Executivo
Apresentado Substitutivo ao Projeto de Lei pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Presidente encaminhou para as comissões competentes para análise e emissão de parecer do Substitutivo. Aguardando análise pela Comissão de Legislação

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/08/2018 às 00:00:00.
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