Projeto de Lei N.º 005/2018
"AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA ATENDER OS SEGMENTOS DE EDUC"
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 13/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 5/2018.

   

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