Projeto de Lei N.º 172/2017
"PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E À AFETAÇÃO DOS BENS A SEREM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 152/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 172/2017.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 21/12/2017 às 00:00:00.
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