Projeto de Lei N.º 169/2017
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE MULTAS IMPOSTAS PELO PROCON TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 05/12/2017 às 00:00:00.
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