Projeto de Lei N.º 163/2017
"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. "
Ver. Luís Fritzen
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 70/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 163/2017.

   

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