Projeto de Lei N.º 163/2017
"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. "
Ver. Luís Fritzen
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com apresentação de Emenda, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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