Projeto de Lei N.º 141/2017
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. "
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia disponível em Documentos Acessórios.

   

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