Projeto de Lei N.º 136/2017
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DECLAROU DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS E QUE DEFINIU OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO."
Mesa
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 116/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 136/2017.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 24/10/2017 às 00:00:00.
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