Projeto de Lei N.º 136/2017
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DECLAROU DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS E QUE DEFINIU OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO."
Mesa
Realizada audiência pública nesta data. Parecer favorável da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 136, de 2017, disponível em Documentos Acessórios.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/10/2017 às 00:00:00.
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