Projeto de Lei N.º 112/2017
"REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CONSTITUÍDAS SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 97/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 112/2017.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 03/10/2017 às 00:00:00.
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