Projeto de Lei N.º 028/2012
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM DE GÊNERO NOS DOCUMENTOS OFICIAIS, EM CONVOCATÓRIAS, CIRCULARES E COMUNICADOS QUE TEM AMPLA DIFUSÃO. "
Ver. Paulo dos Santos
REMETIDO À SANÇÃO O AUTÓGRAFO Nº 133/2012, QUE CONTÉM A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 028/2012, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO.

   

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