Projeto de Lei N.º 114/2012
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PELO PODER EXECUTIVO OU DO PODER LEGISLATIVO, DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRA SI CONDENAÇÃO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. "
Ver. Ademar Dorfschmidt e Ver.ª Sueli Guerra
PROPOSIÇÃO AGUARDANDO PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/09/2012 às 00:00:00.
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