Projeto de Lei N.º 049/2017
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, com análise da Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação e Redação, disponível em Documentos Acessórios.

   

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