Projeto de Lei N.º 049/2017
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 31/05/2017 às 00:00:00.
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