Projeto de Lei N.º 044/2017
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Ver. Valtencir Careca
Decorrido prazo regimental sem interposição de recurso da decisão da Comissão Especial pela rejeição da matéria. AO ARQUIVO.

   

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