Projeto de Lei N.º 041/2017
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO."
Ver. Marcos Zanetti
Plenário aprovou por unanimidade o pedido de retirada formulado pelo Autor do Projeto de Lei. AO ARQUIVO.

   

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