Projeto de Lei N.º 113/2012
"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICA"
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REMETIDO À SANÇÃO O AUTÓGRAFO Nº 126/2012, QUE CONTÉM A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 113/2012, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/12/2012 às 00:00:00.
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