Projeto de Lei N.º 028/2017
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS."
Ver. Pedro Varela
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 36/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 28/2017.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 23/05/2017 às 00:00:00.
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