Projeto de Lei N.º 026/2017
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC). "
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 30/03/2017 às 00:00:00.
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