 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 175/2016 "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA O USO DO SOLO E PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, A OUTORGA E O USO DE ÁGUAS, A QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA, A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORG" Poder Executivo |
|
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 155/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 175/2016.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/12/2016 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 554dd3daff2bc7d6b79029107681e8da. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 34478. |