Projeto de Lei N.º 175/2016
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA O USO DO SOLO E PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, A OUTORGA E O USO DE ÁGUAS, A QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA, A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORG"
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário.Líderes de Bancada realizaram a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.

   

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