Projeto de Lei N.º 167/2016
"DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Audiência Pública realizada no dia 13.12.2016, com propostas de alterações no Projeto de Lei pelo Ministério Público. Parecer favorável da Comissão Especial, com apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios.

   

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