Projeto de Lei N.º 166/2016
"ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 156/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 166/2016.

   

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