Indicação N.º 441/2016
"PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA LEI “R” 36, DE 3 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI REGULAMENTA O SERVIÇO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, POR MAIS 365 DIAS."
Ver. Ademar Dorfschmidt
Indicação lida no Pequeno Expediente da 39ª Sessão Ordinária, do dia 16/11/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/11/2016 às 00:00:00.
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