Projeto de Lei N.º 154/2016
"DECLARA DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ZONA DO PARQUE TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS – ZPT E DEFINE OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 146/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 154/2016.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 28/11/2016 às 23:00:00.
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