Projeto de Lei N.º 147/2016
"ALTERA A LEI “R” Nº 25/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 139/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 147/2016.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 18/11/2016 às 00:00:00.
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