Requerimento N.º 097/2016
"SOLICITA A REVISÃO DA DETERMINAÇÃO DA E. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA “IRREGULAR” A LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO FALECIMENTO."
Ver. Luís Fritzen
Requerimento aprovado pelos membros da Mesa em reunião realizada no dia 1º/09/2016.

   

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