Requerimento N.º 097/2016
"SOLICITA A REVISÃO DA DETERMINAÇÃO DA E. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA “IRREGULAR” A LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO FALECIMENTO."
Ver. Luís Fritzen
Requerimento lido no Pequeno Expediente da 28ª Sessão Ordinária, do dia 28/08/2016, e despachado para deliberação da Mesa.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 29/08/2016 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5842da82f4f6afaf8b8294405f5e16b1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 32815.