Projeto de Lei N.º 109/2016
"PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E À AFETAÇÃO DO BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 111/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 109/2016.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 20/09/2016 às 00:00:00.
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