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| Projeto de Lei N.º 102/2016 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE CATARATA CONGÊNITA, ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO "REFLEXO VERMELHO" EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO M" Ver. Marcos Zanetti |
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Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 123/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 102/2016.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/10/2016 às 00:00:00.
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