Projeto de Lei N.º 102/2016
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE CATARATA CONGÊNITA, ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO "REFLEXO VERMELHO" EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO M"
Ver. Marcos Zanetti
Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

   

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