Projeto de Lei N.º 095/2016
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PAVIMENTAÇÃO DE ACESSOS A PROPRIEDADES RURAIS E AO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. "
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 148/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 95/2016.

   

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