Projeto de Lei N.º 093/2016
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC)."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 92/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 93/2016.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 09/08/2016 às 00:00:00.
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