Projeto de Lei N.º 068/2016
"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Ver. Ademar Dorfschmidt
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 96/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 68/2016.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 24/08/2016 às 00:00:00.
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