Projeto de Lei N.º 068/2016
"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Ver. Ademar Dorfschmidt
Projeto aprovado, por unanimidade, com Emenda Modificativa (de Plenário) apresentada pela Comissão de Legislação e Redação, em segunda votação global, na forma da Redação Final. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 22/08/2016 às 00:00:00.
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