Projeto de Lei N.º 030/2011
"ALTERA DISPOSITIVO E ANEXO I DA LEI Nº 1964, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA PELA LEI Nº 1969, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, E PELA LEI Nº 1975, DE 27 DE MARÇO DE 2008."
Totalidade dos Parlamentares - Parlamentar
Tramitação extemporânea

   

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