Projeto de Lei Complementar N.º 001/2016
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 67/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2016.

   

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