Projeto de Lei N.º 047/2016
"RATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 52/2012."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 49/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 47/2016.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 17/05/2016 às 00:00:00.
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