Projeto de Lei N.º 045/2016
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 54/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 45/2016.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 24/05/2016 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 09ebbcaa7c7eb4ab6f9369b0bc0c4e4e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 30020.