Projeto de Lei N.º 030/2016
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 52/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 30/2016.

   

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