Projeto de Lei N.º 030/2016
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA."
Poder Executivo
Matéria aprovada, por maioria (16x1) em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/05/2016 às 00:00:00.
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