Projeto de Lei N.º 029/2016
"CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO."
Poder Executivo
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela ilegalidade do Projeto de Lei aprovado por maioria (7x6) na sessão ordinária. Encaminhado ao Departamento Legislativo para arquivamento do Projeto de Lei.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 25/04/2016 às 00:00:00.
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