Projeto de Lei N.º 029/2016
"CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO."
Poder Executivo
Parecer contrário, por unanimidade da Comissão de Legislação e Redação ao Projeto de Lei. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer.

   

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