Projeto de Lei N.º 013/2016
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 12/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 13/2016.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/03/2016 às 00:00:00.
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