Projeto de Lei Complementar N.º 001/2012
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
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REMETIDO À SANÇÃO O AUTÓGRAFO Nº86/2012, QUE CONTÉM A REDAÇÃO FINAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO.

   

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