Projeto de Lei N.º 006/2016
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº13/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 06/2016.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 15/03/2016 às 00:00:00.
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