Projeto de Lei Complementar N.º 002/2015
"REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, REFERENTES A PLEBISCITO E REFERENDO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 07/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 02/2015.

   

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