Projeto de Lei N.º 223/2015
"ALTERA A LEI “R” Nº 104/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 8/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 223/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/03/2016 às 00:00:00.
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