Projeto de Lei N.º 223/2015
"ALTERA A LEI “R” Nº 104/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

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